As Mentiras que nos Contam !

Dr. OSMAR VENTRIS  

ADVOGADO CRIMINALISTA FORMADO PELA USP.

ESTÃO MENTINDO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS

Mentiras muitas vezes repetidas se tornam verdadeiras, embora nunca provadas.

.

4 – Poder da Polícia Militar. A Polícia Militar, assim como a Civil, a Guarda Municipal, o Exército, NÃO POSSUI PODER. PODER É DO ESTADO. A PM, PC, a GM, exercem FUNÇÃO dentro de suas esferas de competência

.

5 – A PEC ... dará Poder de Polícia para as Guardas Municipais ! MENTIRA.Os Guardas Municipais, como agentes do estado na esfera municipal já estão investido do Poder de Polícia que é do Estado. A PEC confirmará a competência das Guardas Municipais para atuar na Segurança Pública. Apenas confirmará, pois a Guarda Municipal já está inserida no Capitulo SEGURANÇA PÚBLICA na Constituição Federal

.

6 – Guarda Municipal pode ser preso por USURPAÇÃO de FUNÇÃO PÚBLICA ?! MENTIRA. NÃO EXISTE CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO para guarda municipal no exercício da função. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO É CRIME PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e GUARDA MUNICIPAL NÃO É PARTICULAR, é um servidor público em serviço público, sob regimento disciplinar, hierárquico